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Condomínios têm liberdade para terceirizar ou automatizar qualquer tipo de serviço 24 de julho de 2018

Condomínios têm liberdade para terceirizar ou automatizar qualquer tipo de serviço

A substituição da portaria convencional com a presença de porteiros, pela portaria remota com monitoramento à distância, é legal perante a lei. Isso garante a liberdade de escolha de síndicos e moradores que podem fazer a mudança mais seguros e assertivos.

Em São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, uma ação no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi ganha em primeira instância pelo Condomínio Edifício Elza Chaddad.

Entenda o caso

Um porteiro foi dispensado de sua atividade no dia 12 de outubro de 2017. O mesmo ingressou com um processo judicial, alegando que o edifício extinguiu e automatizou o posto de serviço, promovendo a contratação de empresa de monitoramento à distância, o que é vedado por norma coletiva.

Ocorre que, no entendimento do Juiz do Trabalho Sidney Pontes Braga, a cláusula 34º da CCT citada é nula de pleno direito, por extrapolar os limites do artigo 611 da CLT, que conceitua a convenção coletiva de trabalho o acordo que estipula condições de trabalho às relações individuais de trabalho, bem como fere o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, já que não há, no ordenamento jurídico pátrio, nenhum dispositivo determinando que determinada pessoa, seja física ou jurídica, tenha que contratar empregados, ainda mais no caso de condomínios residenciais que não possuem sequer finalidade lucrativa.

O que o ordenamento jurídico pátrio determina apenas é que, quando uma pessoa física ou jurídica decide contratar pessoa física, de forma subordinada, onerosa e eventual, deverá observar os preceitos constitucionais e legais concernentes à relação de emprego, inclusive o que for disposto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Conforme descrito no processo, "entender de modo diverso, com todo respeito, seria o mesmo que impedir uma pessoa física de instalar monitoramento à distância em sua residência e determinar que tal pessoa, para a sua segurança e de sua família, conte apenas com empregados na função de vigilante, o que fere a liberdade de contratar e constitui, portanto, ato ilícito. Ante o exposto, declara-se a nulidade da cláusula 34ª da CCT objeto do presente dissídio, restando improcedentes, por conseguinte, os pedidos de itens A, C e D de fls".

Conforme o advogado do condomínio, Dr. Renan Gomes Silva, o processo transcorreu dentro da maior lisura possível e foi de certa forma, até bem célere. 

A linha de defesa foi amparada na ilegalidade e inconstitucionalidade da cláusula da Convenção Coletiva. Afronta ao artigo 170 da CF/88, Sumula 646 do STF, não cabendo ao sindicato legislar nesta matéria. 

"A decisão do Juízo de São José do Rio Preto foi acertada e deixou bem claro que a livre iniciativa deve prevalecer sobre a Convenção Coletiva que legislou de forma protecionista em favor de uma categoria, mas em detrimento da coletividade e das demais categorias", destaca Dr. Renan.

Benefícios da portaria remota ao condomínio

A síndica do Edifício Elza Chaddad é Dina Ameres Gomes. Ela afirma que inicialmente, alguns moradores colocaram-se radicalmente contra a solução, se negando até a conhecer o sistema. Outros ficaram desconfiados e inseguros, principalmente pelo valor a ser desembolsado com a demissão dos porteiros, mas a maioria recebeu a notícia com muito otimismo.

Hoje a realidade é outra. "A satisfação dos moradores é praticamente unânime. Todos consideram a Porter muito competente e incansável no desenvolvimento do serviço de portaria remota, procurando sempre fazer o melhor possível. Com isso, a cada dia os condôminos sentem-se mais seguros e felizes com essa solução moderna e futurista", comenta.

Dina afirma que com a portaria convencional, empregando quatro porteiros, o condomínio desembolsava mensalmente cerca de R$ 17.500,00 (não inclusos os gastos com açúcar, café, papel higiênico, água, pagamento de 1/3 do salário nas férias e pagamento do substituto). Agora, com o uso da solução de portaria remota Porter, os custos mensais são de R$ 9.550,00.

"Após tomarmos conhecimento do funcionamento da portaria remota, concluímos que com ela teríamos muito mais segurança por um custo menor e, de fato, isso está ocorrendo", comenta.