Responsabilidades do síndico: o que diz o Código Civil?

por João Filho
19/01/2026
19/01/2026
6 mins leitura

As responsabilidades do síndico vão muito além da administração básica do condomínio. A função envolve obrigatoriedades legais claras, definidas pelo Código Civil, e expõe o síndico a riscos jurídicos quando essas obrigações não são cumpridas corretamente.

Com o aumento da complexidade da gestão condominial, entender quais são as responsabilidades do síndico, o que a lei exige e quais limites devem ser respeitados se tornou essencial para exercer o cargo com segurança, transparência e respaldo legal.

A seguir, acompanhe o conteúdo que o blog da Porter preparou para você e saiba mais sobre esse assunto!

Quais são as responsabilidades do síndico?

As responsabilidades do síndico incluem representar legalmente o condomínio, cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno, zelar pela manutenção das áreas comuns, administrar as finanças, convocar assembleias e garantir a segurança e o bom funcionamento do condomínio, conforme o art. 1.348 do Código Civil.

O que o Código Civil determina sobre as responsabilidades do síndico?

O Código Civil Brasileiro, no artigo 1.348, estabelece de forma objetiva as obrigações legais do síndico. Esse artigo funciona como a principal base jurídica para avaliar a atuação do gestor condominial.

Entre os principais deveres previstos em lei, estão:

Representar o condomínio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as decisões de assembleia;
Zelar pela conservação das áreas comuns e pela prestação dos serviços que interessam aos moradores;
Elaborar o orçamento anual e prestar contas à assembleia;
Cobrar dos condôminos as contribuições aprovadas;
Convocar assembleias ordinárias e extraordinárias quando necessário.

Essas responsabilidades do síndico não são opcionais. O descumprimento pode gerar responsabilização civil e, em alguns casos, até criminal, dependendo da gravidade da omissão ou do ato praticado.

Deveres do síndico na gestão condominial do dia a dia

Além do que está descrito formalmente no Código Civil, a gestão condominial exige atenção constante a rotinas operacionais e administrativas. Na prática, os deveres do síndico incluem:

Acompanhar contratos de prestadores de serviço;
Garantir o cumprimento das normas de segurança;
Supervisionar funcionários e terceirizados;
Manter a documentação do condomínio organizada e atualizada;
Atuar de forma preventiva para evitar conflitos e riscos.

Mesmo quando essas tarefas são delegadas a administradoras ou fornecedores, a responsabilidade final continua sendo do síndico, que deve acompanhar, fiscalizar e validar as decisões tomadas.

Para tornar essa gestão mais eficiente, o Aplicativo Porter é uma solução perfeita. Por meio dele, síndicos podem ter controle de acesso e registro digital integrados, agendamentos e muito mais.

Veja abaixo como funciona:

O que não é responsabilidade do síndico?

Um erro comum na gestão é acreditar que o síndico responde por tudo que acontece no condomínio. A legislação estabelece limites claros.

Não são responsabilidades do síndico:

Resolver conflitos exclusivamente pessoais entre moradores;
Assumir obrigações financeiras não aprovadas em assembleia;
Executar serviços técnicos para os quais não possui qualificação;
Responder por atos individuais de moradores fora das áreas comuns;
Tomar decisões que dependem de deliberação coletiva.

Compreender esses limites protege o síndico de cobranças indevidas e reduz riscos jurídicos desnecessários.

Obrigações legais do síndico e responsabilidade civil

Quando o síndico descumpre suas obrigações legais, pode ser responsabilizado civilmente por prejuízos causados ao condomínio. Isso ocorre, por exemplo, em casos de:

Negligência na manutenção que resulte em acidentes;
Falhas graves na gestão financeira;
Omissão diante de riscos conhecidos;
Descumprimento deliberado da convenção ou da lei.

A responsabilização depende da comprovação de culpa ou dolo, mas a exposição existe. Por isso, conhecer profundamente as responsabilidades do síndico é uma forma de proteção jurídica.

Como evitar riscos no exercício do cargo de síndico

A boa notícia é que grande parte dos riscos pode ser evitada com organização, transparência e uso de ferramentas adequadas. Algumas boas práticas incluem:

Registrar todas as decisões e aprovações em ata;
Manter prestação de contas clara e periódica;
Utilizar tecnologia para controle de acessos, registros e comunicação;
Contar com apoio jurídico e administrativo quando necessário;
Seguir rigorosamente o que está previsto no Código Civil e na convenção.

Soluções digitais de gestão condominial ajudam o síndico a documentar processos, acompanhar rotinas e reduzir falhas humanas, fortalecendo a segurança jurídica da administração.

Conclusão

As responsabilidades do síndico são bem definidas pelo Código Civil e exigem preparo, organização e atenção constante. O cargo envolve representação legal, gestão financeira, manutenção, segurança e cumprimento de normas, sempre com respaldo coletivo e jurídico.

Quanto mais estruturada for a gestão, menores são os riscos de erros, conflitos e responsabilizações. Investir em processos claros e tecnologia é uma forma inteligente de proteger o síndico e o condomínio.

Quer exercer a função com mais controle, transparência e segurança jurídica? Conheça as soluções da Porter e veja como a tecnologia pode transformar a gestão condominial no dia a dia!

FAQ

O síndico pode delegar suas responsabilidades?

O síndico pode delegar tarefas operacionais, mas não a responsabilidade legal. Mesmo com administradora ou prestadores de serviço, a obrigação final de fiscalização e decisão permanece com o síndico.

O síndico pode ser responsabilizado por erros da administradora?

Sim. Se houver omissão na fiscalização ou concordância com práticas irregulares, o síndico pode responder solidariamente pelos prejuízos causados ao condomínio.