Diante da popularização das redes sociais e da monetização do conteúdo digital, vem crescendo a utilização de áreas comuns de condomínios para produção de fotos e vídeos sensuais, o que gera debates e controvérsias.
Direito de Uso vs. Dever de Convivência: O que diz o Código Civil
Ao utilizar as áreas comuns de um condomínio edilício, os moradores devem observar a destinação, o respeito à coletividade e os padrões mínimos de convivência. Sob a ótica jurídica, o ponto de partida está no Art. 1.335 do Código Civil, que assegura ao condômino o direito de usar, fruir e livremente dispor de suas unidades, bem como das partes comuns. Em contrapartida, o Art. 1.336, IV, impõe o dever de não utilizar a propriedade de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais, ou aos bons costumes.
Quando a Área Comum Vira Cenário: Entenda o Desvio de Finalidade
A produção de conteúdo sensual em áreas comuns — como piscinas, academias, halls — pode configurar desvio de finalidade desses espaços, sobretudo quando há exposição excessiva, constrangimento de outros moradores ou utilização reiterada com finalidade comercial. Ainda que não haja nudez explícita, o caráter sensual pode ser suficiente para caracterizar violação aos bons costumes, conceito jurídico aberto, mas ainda relevante no âmbito condominial.
Leia também: “5 tendências para condomínios residenciais em 2026”
Riscos Jurídicos e Exposição: A Responsabilidade sobre a Imagem de Terceiros
Além disso, há o aspecto do direito de imagem e da privacidade. A captação de imagens em áreas comuns pode, inadvertidamente, expor terceiros, funcionários ou visitantes, gerando responsabilidade civil por uso indevido de imagem (arts. 186 e 927 do Código Civil).
Blindagem Regimental: Como Atualizar as Normas Internas para a Realidade de 2026
A convenção condominial e o regimento interno desempenham papel essencial na prevenção desses conflitos. É recomendável que tais instrumentos estabeleçam regras específicas sobre captação de imagens nas áreas comuns, inclusive vedando expressamente a produção de conteúdo de cunho sensual ou comercial nesses espaços.
A Atuação do Síndico: Mediação, Diligência e Aplicação de Sanções
O síndico, como gestor e representante legal do condomínio (art. 1.348 do Código Civil), tem o dever de zelar pelo cumprimento das normas internas e pela harmonia entre os condôminos. Ao tomar conhecimento de condutas inadequadas, deve agir de forma diligente, inicialmente por meio de orientação e, se necessário, aplicando as sanções previstas.
Leia também: “Responsabilidades do síndico: o que diz o Código Civil?”
Liberdade Individual e Respeito Coletivo: O Futuro da Gestão Condominial no Brasil
Importante destacar que a liberdade individual não é absoluta no ambiente condominial. O exercício de direitos deve coexistir com o respeito ao coletivo. A transformação de áreas comuns em cenário para produção de conteúdo sensual, especialmente com finalidade lucrativa, tende a ultrapassar os limites do uso regular da propriedade.
Portanto, a abordagem jurídica desse tema exige equilíbrio: garantir a liberdade dos moradores, sem permitir que ela se converta em fonte de desconforto, exposição indevida ou descaracterização dos espaços comuns. A atuação preventiva, com normas claras e gestão ativa, é o caminho mais seguro para evitar litígios e preservar a boa convivência condominial.
MARCIO PANNO, Advogado especialista em Direito Imobiliário e Condominial, Embaixador Porter, consultor jurídico e palestrante focado em clareza e segurança nas relações condominiais. Atua na prevenção de prejuízos financeiros e na gestão de conflitos, com o propósito de transformar as assembleias de condomínio em ambientes de paz, sociabilidade e soluções para valorização do patrimônio. Esposo da Fabiana e pai da Beatriz.
